O Orçamento Participativo é importante instrumento democrático cuja execução anual na Faculdade é obrigatória e de responsabilidade do Centro Acadêmico XI de Agosto. A parte em que é exposto no PPA, programa aprovado em Assembléia Geral de 04 de setembro de 2008, consta com a seguinte redação:
“DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP)
Art. 22 As gestões do Centro Acadêmico XI de Agosto devem realizar, anualmente, o Orçamento Participativo.
Parágrafo Único. A realização do OP deverá ser regulada por Regimento Anual, redigido em
Reunião Aberta do Centro Acadêmico XI de Agosto, previamente convocadas para esse fim pela sua Diretoria, na qual todos os associados terão direito a voz e voto.
Art. 23 A Diretoria do Centro Acadêmico XI de Agosto deverá lançar Edital de Convocação e
realizar o pleito de votação¹ dos projetos para o Orçamento Participativo no primeiro semestre
letivo, de modo que a execução dos mesmos seja realizada até o final de seu mandato².
§ 1º O Edital de Convocação deverá ser publicado até a 1ª quinzena de abril.
§ 2º A gestão, cujos projetos aprovados no OP não puderem ser executados até o final de seu
mandato, deverá esclarecer o motivo da não conclusão destes projetos e consignar a quantia
necessária à sua execução à próxima Diretoria do Centro Acadêmico XI de Agosto.
Art. 24 A Diretoria do Centro Acadêmico XI de Agosto deverá realizar a eleição do OP em dois
períodos, diurno e noturno, com ampla divulgação prévia, sob pena de anulação do pleito.
Art. 25 Deverá a Diretoria do Centro Acadêmico XI de Agosto ao longo do processo de execução do OP informar por boletins mensais o andamento dos projetos e os gastos realizados.
Parágrafo Único. É responsável pela realização dessa comunicação o Secretário³ do Centro
Acadêmico XI de Agosto, previamente informado no Edital de Convocação.”
Em 28 de maio de 2009 foi realizada Reunião Aberta, a fim de que se elaborasse o Regimento Anual previsto no projeto. A discussão girou basicamente em dois pontos: a implantação de um sistema de votação em cotas fechadas de faixas de valores, de modo que necessariamente todas as faixas de valores propostas (R$ 500; 1000 e 2000, ou, se alcançada a maioria simples de votos, apenas a faixa de R$ 5000) tenham seus projetos escritos beneficiados (assim, dois projetos de R$ 500 e 1000, um de R$ 2000, ou apenas o de R$ 5000); e a existência de prévias no processo de votação, limitando a quantidade de prévias do escrutínio final para garantir certa igualdade de condições aos projetos inscritos nessas faixas de valores (seis projetos de R$ 500 e 1000, três projetos de R$ 2000 ou 5000).
Acreditamos que a obrigatoriedade de se escolher um número pré-determinado de projetos de cada faixa, fato proporcionado pelo o sistema de votação em cotas fechadas proposto pela atual Gestão do C.A. XI de Agosto, limita a liberdade de escolha de cada aluno no momento de votar em seus projetos favoritos, por impossibilitar, eventualmente, que vote em projetos que prefira ver executados de apenas uma faixa e assim não permitindo que os melhores projetos, no entender de todos, seja aprovado - alternativa esta existente num sistema em que se permite a disputa entre projetos de faixas distintas, no qual serão executados os projetos mais votados diante do montante de recursos disponíveis. O sistema proposto de cotas fechadas leva à execução de projetos que podem não ser tão interessantes aos alunos, mas por estarem em uma faixa de valores mais privilegiada (por exemplo, com apenas um projeto) serão obrigatoriamente realizados - já que ao menos um projeto de cada faixa será vencedor - além de criar a necessidade de que concorram ao menos um projeto em cada faixa de valor para a sua perfeita execução. Quanto às prévias, a nosso ver estas apenas tornam todo o andamento do OP mais demorado e cansativo sem que se garanta a pretendida condição de igualdade de concorrência dos projetos, que consideramos desnecessária, já que entendemos saudável a disputa entre todos os projetos, pois o sistema de cotas fechadas já garante que haja projetos aprovados em cada faixa de valores.
Embora tenhamos ao fim da Reunião Aberta acordado com alguns pontos discutidos - como a inexistência de prévias no processo de votação e a continuidade do sistema de cotas fechadas - esclarecemos que acreditamos em outro caminho, mais vantajoso para o espírito que o OP propõe de ampliar a participação dos alunos nas decisões de como deve ser aplicado o orçamento do C.A. XI de Agosto.
¹ - Tal votação já está comprometida, visto que estamos no fim do primeiro semestre e nem o Regimento Anual foi elaborado.
² - O atraso na publicação do Edital e do Regimento Interno comprometem, por sua vez, toda a execução do OP, restringindo o tempo para que os alunos se informem do OP e elaborem seus projetos, estes sejam defendidos, e a Gestão os execute até o final do seu mandato.
³ - Importante destacar essa responsabilidade institucional de comunicação com Faculdade que detém o Secretário, e lembrar que, independentemente da participação dos alunos interessados na condução dos projetos aprovados, às Gestões do Centro Acadêmico recaem a responsabilidade de toda a execução do OP.
