Uma passo além do debate...
Diversos foram os debates, como o realizado na Semana do XI, e notícias de jornais que trataram da Lei nº 11.705/08, que ficou conhecida por “Lei Seca”. Ao instituir alcoolemia zero aos condutores, a lei aplica aos infratores penalidades que vão de multas administrativas à prisão. Em busca de uma atuação que vá além das discussões travadas, o Grupo Paradigma apresenta meios jurídicos, mas de relevância política, para enfrentar a questão.
Ao determinar a aplicação, àqueles que se recusarem a fazer o exame do "bafômetro", das mesmas sanções aplicáveis aos infratores surpreendidos dirigindo alcoolizados, a “Lei Seca” possibilitou a conseqüência inconstitucional da produção de prova contra si mesmo. Ou seja, o cidadão pode ser obrigado a produzir prova de sua inocência, presumindo-se, caso não prove o contrário, a sua culpa. Evidentemente, o fato deste dispositivo possivelmente atentar ao art. 5º, LVII, da CF/88, fez com que o Grupo Paradigma apresentasse contra este particular aspecto da lei um modelo de habeas corpus preventivo como forma de levar ao Judiciário, à Sociedade e à Faculdade essa discussão.
Assim , disponibilizamos uma peça proposta em nosso blog. Confira a íntegra do documento em http://ogrupoparadigma.blogspot.com
GRUPO PARADIGMA
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